Ministério lança publicação sobre a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial dos últimos 13 anos

Na cerimônia de lançamento do livro, ministra Nilma Lino Gomes também assinou decretos e portaria para promoção da igualdade racial.

Livro SEPPIRNa tarde desta quarta-feira (11/5), a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos lançou uma publicação online que narra a trajetória da política de promoção da igualdade racial desde 2003, quando o órgão foi criado e a pauta passou a integrar oficialmente a agenda das políticas públicas.  Clique aqui para acessar a íntegra do livro.

Na ocasião do lançamento, a ministra Nilma Lino Gomes (das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos) ainda encaminhou duas propostas de decreto para validação jurídica e envio à Presidência da República: o que institui a Política Nacional para a Promoção da Igualdade Étnico-Racial dos Povos Ciganos; e o que institui a Política Nacional para a Promoção da Igualdade Racial dos Povos e Comunidades de Matriz Africana e Povos de Terreiro. Ela também assinou a portaria que define o regimento interno do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR).

Sob a coordenação da Seppir, que atualmente integra a estrutura do Ministério, a política de promoção da igualdade racial registrou, ao longo dos últimos 13 anos, conquistas importantes que, segundo a ministra, têm contribuído para diminuir o abismo que sempre existiu entre negros e brancos no país. Esses avanços estão registrados no livro SEPPIR – Promovendo a Igualdade Racial Para um Brasil Sem Racismo, que pode ser acessado no site da Secretaria (www.seppir.gov.br). A publicação mostra como essa política foi construída pelo governo federal, em resposta à antiga reivindicação do Movimento Negro, e os avanços mais importantes da agenda desde 2003, quando a Seppir foi criada, até os dias atuais.

De acordo com Nilma Lino Gomes, a redução da pobreza, a ampliação do acesso à universidade e ao mercado de trabalho, a implementação de políticas para as comunidades tradicionais de matriz africana, quilombolas e ciganas, além do reforço dos mecanismos de denúncia de racismo são exemplos de resultados positivos da agenda. Para avançar ainda mais, o Ministério propõe a implementação de políticas de promoção da igualdade racial que atendam às necessidades dos povos ciganos e das comunidades de matriz africana e de terreiro, a fim de corrigir disparidades históricas que colocaram esses povos em situação de maior vulnerabilidade.

A criação dessas políticas está prevista na Lei 12.288, de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que é o alicercejurídico para que as políticas de igualdade racial sejam cumpridas pelo poder público nas três esferas governamentais.

Entre outras medidas, o Estatuto instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que propõe a criação de uma rede, com a participação de estados e municípios, voltada à igualdade de oportunidades, à defesa de direitos e ao combate à discriminação racial.

Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR)
Foi nesse contexto que surgiu o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR), instituído pelo Decreto nº 8.136, de novembro de 2013. O Fórum é composto pela Seppir e pelos órgãos de promoção da igualdade racial dos estados, municípios e Distrito Federal, que são responsáveis pela articulação da agenda em suas esferas governamentais. Trata-se de um espaço de formação de pactos das políticas públicas. que serão implementadas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é implementar estratégias para inserção da política nacional de promoção da igualdade étnico-racial às ações dos governos locais, seja por meio dos programas do governo federal, ou estimulando estados, municípios, empresas e ONGS (Organizações Não Governamentais), por meio de incentivos, convênios e parcerias, a adotarem ações e programas próprios.

Fonte: MEC (antes do DEM e do governo golpista).

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